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Câmara Municipal de Ubatã

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Legislação Municipal

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    Outros Lei nº 222/2021 Abertura de Crédito Especial ao Orçamento anual de 2021 Detalhes
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    Outros Lei nº 225/2021 Reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social ... Detalhes
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    Outros Lei nº 226/2021 Serviço de acolhimento em família acolhedora - SAFADE Detalhes
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    Outros Lei nº 226/2021 Utilidade Pública à Comunidade de Pequenos Produtores Deus é Amor Detalhes
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    Outros Lei nº 227/2021 Benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência S... Detalhes
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    LDO - Lei de Di Lei nº 229/2021 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2022 Detalhes
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    Outros Lei nº 230/2021 Institui o Programa de Parcelamento de Débitos e Recuperação Fiscal -... Detalhes
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    Outros Lei nº 209/2020 Reajusta o Vencimento dos Profissionais do Magistério Detalhes
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    Outros Lei nº 210/2020 Crédito Especial ao Orçamento Anual de 2020 Detalhes
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    LDO - Lei de Di Lei nº 212/2020 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2021 Detalhes
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    Outros Lei nº 211/2020 Reajusta o Vencimento dos Servidores do Poder Legislativo Detalhes
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    Outros Lei nº 213/2020 Autoriza a correção das perdas inflacionárias para os servidores do m... Detalhes
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    Outros Lei nº 214/2020 Crédito Especial ao Orçamento anual de 2020 Detalhes
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    Outros Lei nº 215/2020 Denominação da Sala de Raio-X - Hospital Municipal Dr. César Monteiro... Detalhes
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    Outros Lei nº 216/2020 Denominação da Pista de Caminhada - Bairro São Raimundo Detalhes
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    Outros Lei nº 217/2020 Cessão de Imóvel à Empresa Baiana de Correios e Telégrafos Detalhes
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    Outros Lei nº 218/2020 Denominação de Praça localizada na Avenida Landulfo Alves Detalhes
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    Outros Lei nº 220/2020 Fixa o Subsidio dos Vereadores para o Quadriênio 2021-2024 Detalhes
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    Outros Lei nº 221/2020 Fixa o Subsídio de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais ... Detalhes
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    LOA - Lei Orçamentária Anual Lei nº 219/2020 Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2021 Detalhes
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    Outros Lei nº 108/2013 Portas Giratórias, Bebedouros e Detector de Metais na Agência do Brad... Detalhes
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    LDO - Lei de Di 101/2012 Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para... Detalhes
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    Outros Lei nº 095/2012 Concede Título de Utilidade Pública ao IBMSB - Instituto Beneficente ... Detalhes
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    Outros Lei nº 103/2012 Estabelece valor limite para pagamentos das obrigações de pequeno val... Detalhes
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    Outros Lei nº 091/2012 Concede Título de Utilidade Pública à AUEC - Associação Ubatense Evan... Detalhes
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    Outros Lei nº 106/2012 Concede diárias para vereadores, funcionários e demais agentes públic... Detalhes
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    Outros Lei nº 092/2012 Autoriza o Poder Executivo de Ubatã a Firmar Convênio com outros Ente... Detalhes
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    Outros Lei nº 093/2012 Concede Título de Utilidade Pública à Associação Terra de Canaã. Detalhes
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    Outros Lei nº 094/2012 Concede Título de Utilidade Pública à AABP - Associação Amigos do Bai... Detalhes
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    Outros Lei nº 096/2012 Dispõe sobre a Criação do dia do Evangélico e dá outras providências. Detalhes
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    Outros Lei nº 102/2012 Fixa Subsídios de Prefeitos, Vice-Prefeito e Vereadores para os anos ... Detalhes
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    Outros Lei nº 083/2011 Autoriza Poder Executivo a firmar convênios. Detalhes
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    Outros Lei nº 086/2011 Denominação das margens da BR-330 Detalhes
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    Outros Lei nº 087/2011 Dispõe sobre substituição de denominação da Escola Edson Neves para E... Detalhes
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    Outros Lei nº 089/2011 Dispõe sobre substituição de denominação da Escola Jaciara Magalhães ... Detalhes
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    Outros Lei nº 001/2010 Amplia o tempo de licença-maternidade para servidoras do município Detalhes
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    Outros Lei nº 077/2010 Revoga Lei municipal nº 052 de 19 de junho de 2009 - Cria Conselho Mu... Detalhes
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    Outros Lei nº 079/2010 Concessão de auxílio a pessoas carentes do município de Ubatã. Detalhes
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    Outros Lei nº 070/2010 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, através de instrum... Detalhes
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    LDO - Lei de Di Lei nº 064/2009 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2010 Detalhes
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    Outros Lei nº 047/2009 Institui Fundo Municipal de Assistência Social Detalhes
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    Outros Lei nº 048/2009 Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder Legislativo do Mun... Detalhes
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    Outros Lei nº 051/2009 Dá nova redação à Lei nº 051-2009 de 19 de junho de 2009 Detalhes
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    Outros Lei nº 052/2009 Dá nova redação à lei 052-2009, de 19 de junho de 2009 Detalhes
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    Outros Lei nº 053/2009 Concessão de benefícios em situações de vulnerabilidades. Detalhes
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    Outros Lei nº 054/2009 Regula horário de abertura e fechamento do comércio Detalhes
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    Outros Lei nº 057/2009 Autoriza Contratação por tempo determinado Detalhes
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    Outros Lei nº 058/2009 Autoriza inclusão do anexo de metas do PPA e anexo I da LDO e Crédit... Detalhes
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    Outros Lei nº 062/2009 Convênio entre o Município e a Liga Ubatense de Futebol - LUF Detalhes
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    Outros Lei nº 050/2009 Abertura de Crédito Suplementar para aquisição de imóvel Detalhes
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    LOA - Lei Orçamentária Anual Lei nº 060/2009 Estima a Receita e Orça a Despesa para o Exercício Financeiro de 2010 Detalhes
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    Outros Lei nº 061/2009 Doação de Terreno pertencente ao município à Associação Elite Karatê ... Detalhes
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    Outros Lei nº 036/2008 Concede Adicional de Atividade Complementar para profissionais do Mag... Detalhes
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    Outros Lei nº 037/2008 Dá denominação à Praça Dois de Julho Detalhes
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    Outros Lei nº 039/2008 Proíbe o corte de energia elétrica aos finais de semana Detalhes
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    Outros Lei nº 040/2008 Anistia Aposentados e Pensionistas do Pagamento de IPTU Detalhes
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    Outros Lei nº 042/2008 Cria o Conselho Municipal de Assistência Social Detalhes
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    Outros Lei nº 044/2008 Altera o Anexo III da Lei Municipal nº 033, de 24 de janeiro de 2008 Detalhes
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    Outros Lei nº 045/2008 Fixa os subsídios dos Vereadores para a legislatura de 2009 a 2012 Detalhes
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    Outros Lei nº 029/2007 Exercício Profissional de Agente Comunitário de Saúde e de Endemias Detalhes
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    Outros Lei nº 018/2007 Cria o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB. Detalhes
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    Outros Lei nº 024/2007 Dá Nova Redação à Lei nº 05-2002. Detalhes
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    Outros Lei nº 025/2007 Organiza o Sistema de Ensino no Município de Ubatã Detalhes
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    Outros Lei nº 032/2007 Cria o Cargo de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a En... Detalhes
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    Outros Lei nº 023/2007 Autoriza a Assinatura de Convênios e Renegociar dívidas Detalhes
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    Outros Lei nº 022/2007 Utilidade Pública à Associação de Moradores do Bairro Relíquia Detalhes
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    Outros Lei nº 023/2007 Concede Utilidade Pública à Associação Beneficente e Cultural de Ubatã Detalhes
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    Outros Lei nº 026/2007 Autoriza a Celebração de Convênios e Parceria com a Educon Detalhes
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    Outros Lei nº 028/2007 Dispõe sobre a permanência em filas de Agências Bancárias Detalhes
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    Outros Lei nº 030/2007 Concede Utilidade Pública ao IBEC Detalhes
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    Outros Lei nº 011/2006 Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo Munic... Detalhes
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    Outros Lei nº 016/2006 Implementa o Programa Carta de Crédito Detalhes
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    Outros Lei nº 001/2005 Autoriza a Assinatura de Convênios. Detalhes
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    Outros Lei nº 003/2005 Autoriza Celebrar Contratação de Pessoal por tempo determinado. Detalhes
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    Outros Lei nº 004/2005 Política de Atendimento ao Direito da Criança e Adolescente Detalhes
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    Outros Lei nº 009/2005 Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar. Detalhes
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    Outros Lei nº 015/2005 Autoriza a Celebração de Convênios com Instituições Financeiras Detalhes
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    Outros Lei nº 066/2004 Autoriza Abertura de Crédito Suplementar Detalhes
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    Outros Lei nº 059/2004 Autoriza a Celebração de Contratos no Poder Executivo Municipal. Detalhes
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    LDO - Lei de Di Lei nº 065/2004 Lei de Diretrizes para a Elaboração de Lei Orçamentária para o Exercí... Detalhes
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